Presidente da ASSPMETO e demais representantes dos Servidores Públicos Estaduais solicitam implementação da data-base 2019

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O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (ASSPMETO), 2° SGT QPPM Milton Neto Coutinho Lima, juntamente com os representantes de outras categorias de servidores públicos estaduais, solicitaram ao governador do estado Mauro Carlesse a implementação da revisão geral anual (data-base) 2019 na folha de pagamento de maio. O documento foi protocolado pelas entidades no Palácio Araguaia, nesta terça-feira, 14.

Os sindicatos dos servidores civis e as associações de militares reivindicam a implementação do índice de 5,0747%, de acordo com o percentual publicado pelo INPC/IBGE, que serve como referência para a concessão da revisão geral anual dos servidores públicos do Estado do Tocantins.

No ofício protocolado, as entidades destacam que a Lei nº 2.708/2013 fixa o dia 1º de maio de cada ano como data-base para revisão geral anual da remuneração dos servidores. Pontuam ainda, que a Lei nº 3.405/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para este ano, e a Lei nº 3.462/2019, que suspende reajustes e progressões, asseguram a revisão dos subsídios.

Representantes dos servidores públicos estaduais protocolaram requerimento no Palácio Araguaia

Assim sendo, os representantes dos servidores públicos solicitam, em caráter de urgência, a implementação de forma integral do índice de 5,0747%, na folha de pagamento ainda do mês de maio de 2019. Os sindicatos e associações dão prazo de cinco dias para que o Executivo apresente uma resposta satisfatória ao requerimento.

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